Tribunais exigem que cidades garantam abrigo, cuidados e proteção para animais de estimação abandonados
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em decisão recente que os municípios brasileiros têm a obrigação constitucional de acolher, tratar e proteger cães e gatos em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos. A decisão foi consolidada após a Corte, sob relatoria do ministro André Mendonça, rejeitar um recurso apresentado pela prefeitura de Catanduva (SP).... O post Justiça determina que municípios têm obrigação de acolher, tratar e proteger cães e gatos abandonados apareceu primeiro em Jornal da Região.

