Tribunais exigem que cidades garantam abrigo, cuidados e proteção para animais de estimação abandonados

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou que os municípios brasileiros são obrigados, pela Constituição, a acolher, tratar e proteger cães e gatos que se encontrem em situação de abandono ou que tenham sido vítimas de maus-tratos.

Essa decisão foi estabelecida após a Corte, sob a relatoria do ministro André Mendonça, rejeitar um recurso interposto pela prefeitura de Catanduva, localizada no estado de São Paulo.

O julgamento reforça que o cuidado com o bem-estar dos animais não deve ser encarado como uma opção discrecionária da administração pública, mas sim como uma responsabilidade direta e intransferível dos governos locais.

Impactos da Decisão do STF

A partir desse veredito, os municípios não poderão mais delegar integralmente a responsabilidade financeira e logística do resgate de animais para ONGs ou protetores independentes.

As prefeituras agora têm a obrigação de estabelecer estruturas adequadas, como canis e gatis públicos, além de assegurar atendimento veterinário básico que inclua vacinação e tratamento médico para os animais.

Caso as administrações municipais deixem de agir com seriedade nessa questão, o Judiciário terá a prerrogativa de intervir diretamente nas políticas públicas locais e aplicar multas diárias para garantir que essas obrigações sejam cumpridas.

O STF também determinou que simplesmente implementar programas isolados de controle de zoonoses ou castração não é suficiente para atender às exigências legais. É necessário que os municípios desenvolvam políticas orçamentárias integradas voltadas à proteção animal.

Esta decisão representa um importante precedente legal, permitindo que o Ministério Público e organizações de proteção animal em todo o Brasil exijam ações efetivas e estruturadas dos gestores municipais em prol do bem-estar animal.

A publicação Justiça determina que municípios têm obrigação de acolher, tratar e proteger cães e gatos abandonados foi originalmente divulgada pelo Jornal da Região.