Niterói observa de perto a nova MP que altera as normas de transporte de carga

Na terça-feira, dia 17, a Câmara dos Deputados deu luz verde a uma medida provisória que modifica as normas do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

O projeto agora segue para o Senado e abrange alterações relacionadas ao piso mínimo do frete, sanções para o setor e novas diretrizes para os caminhoneiros.

Essa questão tem repercussão em todo o país e é de interesse particular de profissionais e empresas em localidades como Niterói, que dependem da logística rodoviária para a distribuição e movimentação de produtos.

Mudanças nas regras do piso mínimo do frete

A Medida Provisória 1343/26 introduz novos mecanismos de fiscalização relativos ao piso mínimo do frete. A proposta amplia os critérios utilizados para determinar os valores de referência no transporte de cargas.

Com a nova abordagem, elementos como tipo de veículo, características da carga, despesas operacionais, seguros, manutenção e tempo necessário para carga e descarga terão um peso maior na definição dos preços mínimos.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirma que essa mudança visa alinhar os cálculos à realidade vivida pelo setor. A legislação vigente já prevê atualizações nos valores sempre que houver oscilações significativas nos preços dos combustíveis.

Novo prazo para atualização dos valores

A proposta determina que as tabelas revisadas devem ser publicadas em até três dias úteis após uma variação superior a 5% no preço do diesel.

Além disso, as novas regras permitem a criação de pisos diferenciados com base nas particularidades da operação de transporte, buscando atender às diversas modalidades do setor rodoviário.

Inclusão da anistia para multas referentes a bloqueios

Um dos aspectos mais debatidos foi a inclusão da anistia para penalidades aplicadas a transportadores e motoristas envolvidos nos bloqueios das rodovias ocorridos após as eleições de 2022.

A proposta contempla o perdão de multas administrativas, civis e judiciais relacionadas aos eventos daquele período, abrangendo também valores que constam na dívida ativa.

Esse assunto ainda será avaliado pelo Senado Federal, que dará continuidade ao processo legislativo.

Novas diretrizes sobre excesso de carga

A proposta aprovada também modifica os critérios de fiscalização sobre o peso das cargas transportadas por caminhões.

O limite da exceção no método de aferição estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi elevado de 50 para 74 toneladas. Isso altera a maneira como o excesso de peso é verificado em certos veículos.

Segundo informações do Contran, o controle do peso por eixo é crucial para preservar as rodovias, minimizar danos ao pavimento e aumentar a segurança nas estradas.

Estabelecimento do piso salarial para motoristas longas distâncias

Outro ponto abordado pelos deputados consiste na criação de um piso salarial nacional fixado em R$ 5 mil para motoristas profissionais engajados no transporte rodoviário de cargas em operações longas.

Essa regra se aplica aos trabalhadores que ficam fora de sua base operacional ou residência por mais de 24 horas durante suas atividades profissionais.

Adicionalmente, o texto propõe mecanismos para aumentar a participação dos transportadores autônomos em contratos federais relacionados ao transporte de cargas.

Aumento na rigidez da fiscalização e punições

A proposta também torna mais severas as penalidades impostas às empresas que não respeitarem repetidamente o piso mínimo do frete.

Dentre as medidas previstas estão multas mais altas, suspensão temporária dos registros e até cancelamento das autorizações para operar em casos de reincidência grave.

A ANTT terá autoridade para implementar medidas cautelares durante processos administrativos, sempre respeitando o direito à defesa dos envolvidos. O texto aprovado ainda aguarda aprovação no Senado.

Caso receba o apoio dos senadores dentro do prazo legal estipulado, as novas disposições entrarão em vigor em todo o país, afetando transportadores, empresas e trabalhadores do setor, incluindo aqueles localizados em Niterói e outras cidades brasileiras.