Projeto de Deputada Daniela do Waguinho propõe Política Nacional de Capacitação para Conselheiros Tutelares.
A deputada federal Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 5043/2025, que institui a Política Nacional de Formação Inicial e Continuada de Conselheiros Tutelares (PNFCCT), inserindo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a obrigatoriedade de capacitação técnica e jurídica para o exercício da função. Atualmente, o ECA não prevê uma... O post Deputada Daniela do Waguinho apresenta projeto que cria Política Nacional de Formação para Conselheiros Tutelares apareceu primeiro em Jornal da Região.



