Esta Lei altera o decreto de Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, para incluir os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais
DivulgaçãoProjeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio segue para análise do governador, que tem 15 dias úteis para decidir O post Trecho da RJ-100 em Niterói pode receber nome de Tânia Rodrigues apareceu primeiro em Portal CN.
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