Normativa exige linguagem transparente e de fácil entendimento em instituições federais, estaduais e municipais

O governo federal aprovou a Lei nº 15.263/2025, estabelecendo a Política Nacional de Linguagem Simples, que se aplica a todos os Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, essa legislação tem como objetivo garantir uma comunicação acessível, clara e direta para a população, promovendo uma maior participação social e favorecendo o direito à informação.

Essa medida, que está em vigor imediatamente, representa um avanço significativo na relação entre o Estado e a sociedade, possibilitando que um grande número de pessoas consiga encontrar e compreender as informações comunicadas, compreendendo como esses dados podem impactar em seu dia a dia.

Além disso, a lei estabelece que os comunicados deverão ser disponibilizados na língua da comunidade indígena a quem se destinam, sempre que possível, garantindo assim um acesso mais amplo a informações.

Entre os princípios definidos, destacam-se:

– foco no cidadão;
– transparência;
– facilidade de acesso a serviços;
– estímulo à participação popular;
– garantia do exercício pleno de direitos.

Os objetivos da proposta incluem:

– assegurar o uso de linguagem simples pela administração pública em todas as comunicações;
– auxiliar os cidadãos a compreender e usar as informações oficiais;
– reduzir a necessidade de intermediários;
– diminuir tempo e custos com atividades de atendimento;
– facilitar o controle social e a participação popular;
– tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.

Diversas técnicas devem ser adotadas, como priorizar frases curtas e diretas, desenvolver uma ideia por parágrafo, utilizar palavras comuns e evitar jargões. Além disso, é importante garantir uma linguagem acessível a pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. As informações são do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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