Transformações no Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro

Historicamente, a maioria dos estados brasileiros adotou uma abordagem semelhante na atração de investimentos: quem oferecesse as melhores isenções fiscais conseguiria atrair os negócios. Este fenômeno, conhecido como “guerra fiscal”, baseou-se principalmente na concessão de benefícios relacionados ao ICMS.

No Rio de Janeiro, essa prática foi intensamente vivida. O estado frequentemente se viu obrigado a utilizar essas ferramentas fiscais para se manter competitivo e atrair empresas, uma questão vital em um cenário onde os estados competem por investimentos com estratégias semelhantes.

Embora essa abordagem tenha sido eficaz na captação de empreendimentos, também ficou claro que um modelo de desenvolvimento excessivamente dependente de incentivos fiscais tem suas limitações. Os incentivos fiscais, apesar de serem importantes para a decisão de localização das empresas, não são suficientes por si só; é essencial também criar cadeias produtivas, gerar empregos qualificados, expandir a base industrial e integrar os investimentos à economia local.

Essa necessidade é ainda mais evidente considerando a especialização do Rio de Janeiro. O estado é um líder nacional nos setores de petróleo e gás, uma importante fonte de potencial econômico. Contudo, a concentração de atividades em nichos específicos e as desigualdades na infraestrutura e nas oportunidades econômicas demonstram a urgência de diversificar a base produtiva do estado. Abrir mão de arrecadação não é suficiente para garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável.

Atualmente, o ambiente de competição entre os estados está passando por mudanças significativas. A Reforma Tributária está modificando gradativamente as condições que, por décadas, permitiram o uso de incentivos fiscais atrelados ao ICMS como um diferencial para atrair investimentos. O Rio de Janeiro já reconheceu que a modernização da gestão pública e a eficiência administrativa, assim como a capacidade de planejamento e execução das políticas de desenvolvimento, são fundamentais para um novo ciclo econômico.

Embora os instrumentos tributários ainda sejam relevantes, sua utilização deve ser feita de maneira estratégica e responsável, especialmente durante este período de transição. O Riocomex, conforme estabelecido pela Lei estadual 11.192/2026 e regulamentado pelo Decreto 50.494/2026, exemplifica essa abordagem. Este regime de tributação diferenciada do ICMS para operações de comércio exterior representa uma das últimas oportunidades de utilizar tais instrumentos na competição tributária entre os estados, à medida que esse espaço tende a diminuir com a reforma.

O Riocomex deve ser visto como uma ferramenta não apenas para competitividade atual, mas também como um elemento de uma estratégia mais abrangente de desenvolvimento econômico. Seu potencial vai além da concessão de incentivos fiscais, envolvendo a capacidade de atrair investimentos, movimentar a economia e gerar oportunidades para o estado. A eficácia dessa estratégia também dependerá da sinergia com a infraestrutura logística, distritos industriais e cadeias produtivas locais.

A reforma tributária será um marco importante. A partir de 2027, começará a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) iniciará sua transição em 2029. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS se estenderá até 2033, evidenciando que não será uma mudança imediata, mas um processo que requer planejamento desde já.

A reforma limitará progressivamente as políticas de atração de investimentos baseadas em incentivos fiscais, mudando as condições dessa competição. O desafio não é apenas substituir um instrumento por outro, mas desenvolver novas vantagens competitivas que sustentem a atração de investimentos a longo prazo.

Para alguns, isso pode parecer uma ameaça. Entretanto, para aqueles comprometidos com o futuro do Rio de Janeiro, é uma chance de reposicionar a política de desenvolvimento econômico estadual. A competição entre os estados não desaparecerá, mas mudará de foco, exigindo uma combinação mais robusta de instrumentos tributários, infraestrutura, capacitação profissional, inovação e eficiência institucional.

Os estados precisarão oferecer condições reais para a instalação e expansão das atividades produtivas, em vez de competir unicamente por incentivos fiscais. Nesse novo cenário, a vantagem competitiva sistêmica, que considera uma combinação de fatores econômicos, territoriais, logísticos, tecnológicos e institucionais, se torna crucial para atrair investimentos.

Assim, quais fatores levarão uma empresa a escolher o Rio de Janeiro? A resposta reside nos ativos físicos, humanos e estruturais que o estado já possui e que devem ser cada vez mais integrados e potencializados.

O estado conta com uma posição logística estratégica no Sudeste, uma rede portuária significativa, infraestrutura rodoviária de importância, conexões ferroviárias que podem ampliar a integração logística e aeroportos relevantes para o tráfego de pessoas e mercadorias. Projetos ferroviários como a EF-118 representam oportunidades de aumentar a conectividade regional e fortalecer a ligação entre áreas industriais, corredores logísticos e mercados consumidores. O Rio também abriga o maior polo de universidades e centros de pesquisa do país, além de uma mão de obra qualificada reconhecida nacionalmente em diversos setores.

O desafio reside em transformar esses ativos em vantagens reais para os investidores. Isso requer um planejamento adequado para ocupação industrial, disponibilidade de terrenos apropriados, infraestrutura compatível com as demandas dos empreendimentos, oferta de energia, conectividade logística e colaboração com instituições de ensino e pesquisa. No futuro, a capacidade de atrair novos negócios dependerá da habilidade de integrar esses fatores e minimizar custos, riscos e incertezas associados à implementação e operação das empresas. A dinâmica se tornará uma questão de inteligência e estratégia, ao invés de simplesmente renúncia fiscal.

Para o Rio de Janeiro, essa transição traz uma urgência: a diversificação econômica é fundamental. O estado não pode depender exclusivamente das flutuações do mercado de petróleo e gás, mesmo que esse setor continue a ser crucial para a geração de riqueza, receitas e empregos.

É imperativo utilizar o conhecimento técnico acumulado no setor de energia para liderar a transição energética. Devemos fortalecer cadeias produtivas em setores de alta tecnologia, explorar oportunidades na economia azul, biotecnologia e serviços especializados, além de fomentar a colaboração entre indústria, ciência e inovação.

A diversificação não significa dispersar esforços em muitos setores, mas sim identificar oportunidades que sejam compatíveis com as competências existentes, vantagens locacionais e possibilidades de integração produtiva no território fluminense. E, acima de tudo, é preciso ser seletivo.

Não é suficiente atrair qualquer tipo de investimento. A nova política de desenvolvimento deve focar em empreendimentos que criem conexões com a economia local, aumentem o conteúdo tecnológico da produção, incentivem fornecedores, fortaleçam cadeias produtivas e gerem empregos de qualidade. O sucesso deve ser avaliado não apenas pelo volume de investimentos, mas também pelo impacto econômico duradouro no território.

Em meio a essa transformação, o papel da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) se redefine, tornando-se mais estratégico e ampliando sua atuação.

A Codin tem uma história ligada à promoção do desenvolvimento industrial no estado, atração de investimentos, administração de distritos industriais e execução de incentivos ao desenvolvimento econômico. O atual desafio não é abandonar essas funções, mas integrá-las a uma atuação mais abrangente, guiada por inteligência econômica e territorial e pela articulação das condições necessárias para a implementação e expansão dos empreendimentos.

A Codin deve funcionar como um conector entre o desenvolvimento industrial e territorial do Rio, alinhando oportunidades de investimento com as potencialidades dos municípios, infraestrutura disponível e estratégias de fortalecimento das cadeias produtivas.

Isso envolve entender as potencialidades e condições de cada região, identificar oportunidades para ocupação e requalificação de áreas industriais, ajudar a resolver entraves na instalação de empreendimentos e aproximar investidores dos atores públicos e privados relevantes. Além disso, é fundamental usar os incentivos de forma criteriosa, com segurança jurídica e alinhamento às prioridades de desenvolvimento econômico do estado.

Os investidores não consideram apenas a carga tributária; eles avaliam se há terrenos disponíveis e regularizados, se a infraestrutura atende suas necessidades, se o acesso à energia é confiável, se a logística permite o escoamento da produção e se encontrarão profissionais qualificados. Também levam em conta a previsibilidade regulatória, custos e a agilidade nos procedimentos administrativos, além da capacidade do governo de coordenar soluções para obstáculos que surgem na execução de um projeto.

A reforma tributária, portanto, não diminui o papel do Estado na economia. Pelo contrário, ela exige um maior planejamento, coordenação e execução. O Estado ainda será fundamental para criar condições favoráveis ao investimento, eliminar barreiras, expandir a infraestrutura e direcionar os instrumentos públicos para resultados concretos de desenvolvimento econômico.

O Rio de Janeiro possui ativos significativos para enfrentar esse desafio, mas sua presença, por si só, não garante competitividade. É necessário integrar esses elementos em uma estratégia sólida, que combine os instrumentos tributários disponíveis durante a transição com investimentos em infraestrutura, modernização administrativa, desenvolvimento industrial e valorização das capacidades territoriais.

O futuro do estado não se resume a escolher entre incentivos fiscais e desenvolvimento estrutural, mas sim em utilizar adequadamente os instrumentos disponíveis hoje, enquanto se constrói um ambiente que mantenha o Rio de Janeiro atrativo para investimentos quando a diferenciação tributária perder sua relevância.

O futuro da economia fluminense já começou a ser moldado, e o desafio é transformar as vantagens existentes e os instrumentos ainda disponíveis em uma política sólida de desenvolvimento industrial, diversificação produtiva e criação de oportunidades para todo o estado.