Projeto de lei quer punir empresas que não entregarem no prazo produtos comprados na internet
Proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça cria multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca punir empresas que deixarem de entregar produtos comprados pela internet no prazo. A proposta do deputado federal […]
