Niterói lança oportunidade para 96 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida no Baldeador

Nesta quinta-feira (3), foram publicadas no Diário Oficial do Município duas novas iniciativas que impactam a política habitacional, focando tanto na oferta de moradias subsidiadas quanto na regularização de imóveis ocupados por famílias de baixa renda.

A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária lançou o Edital nº 02/2026 no Baldeador, que define as diretrizes para a seleção das famílias que poderão residir no empreendimento Viver Melhor. Este residencial abriga 96 unidades habitacionais, situado na Rua Manoel Augusto Valladão, nº 49.

O projeto faz parte do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente na Faixa Urbano 1, utilizando recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O procedimento inclui fases como cadastro, avaliação da elegibilidade, classificação das famílias, elaboração das listas de titulares e suplentes, e encaminhamento à Caixa Econômica Federal.

Quem poderá disputar os 96 apartamentos

É importante ressaltar que a publicação deste edital não cria um novo cadastro específico para o Residencial Viver Melhor.

A seleção será baseada nas famílias já cadastradas no Cadastro Habitacional Local na data da publicação. Aqueles que já estão nessa base terão um prazo de 15 dias para corrigir possíveis inconsistências em seus cadastros.

Além disso, as famílias devem ter um registro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal vinculado a Niterói, com atualização realizada nos últimos 24 meses. Para aqueles que precisam regularizar ou transferir seu CadÚnico para o município, também haverá um período de 15 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15 dias.

Para se candidatar à seleção, a renda familiar bruta mensal deve estar dentro da faixa permitida da Faixa Urbano 1, atualmente limitada a R$ 3.200. A família deve fazer parte do déficit habitacional local e atender aos demais critérios estabelecidos pelo Minha Casa, Minha Vida.

Não haverá sorteio geral das famílias

Os beneficiários não serão selecionados por meio de sorteio. O edital determina uma classificação objetiva, priorizando as famílias que cumprirem o maior número possível dos critérios do programa federal.

Os critérios incluem famílias lideradas por mulheres, presença de pessoas negras, indivíduos com deficiência, idosos, crianças ou adolescentes, além de pessoas com câncer ou doenças raras e mulheres vítimas de violência doméstica.

Outros grupos prioritários são os integrantes de comunidades indígenas ou quilombolas, moradores em áreas de risco e aqueles cujos contratos habitacionais foram rescindidos involuntariamente. Também são considerados os indivíduos ou famílias em situação ou trajetória de rua.

Caso haja empate nas classificações, terá preferência o titular mais velho. Se o empate persistir após esse critério, poderá ser realizado um sorteio público apenas para essa finalidade específica.

Metade dos imóveis terá reserva para famílias vulneráveis

Dentre as 96 unidades disponíveis, pelo menos 48 apartamentos, representando 50% do total do empreendimento, serão reservados para beneficiários em situações de risco e vulnerabilidade atendidos pelo Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias com membros diagnosticados com microcefalia.

O edital ainda prevê reservas mínimas: três unidades para idosos e três para pessoas com deficiência. Adicionalmente, outras três unidades serão destinadas a indivíduos ou famílias em situação ou trajetória de rua.

As normas municipais também garantem cinco unidades cada para famílias com idosos, cinco para aquelas com pessoas com deficiência e cinco para mães solteiras com filhos menores de 18 anos. As reservas podem se sobrepor quando uma mesma família atender a mais de uma condição estabelecida.

Lista terá 124 candidatos

A Secretaria Municipal de Habitação criará uma lista única contendo 124 candidatos: os 96 correspondentes às unidades habitacionais disponíveis e outros 28 suplentes.

Entretanto, figurar na lista não garante a aquisição imediata do imóvel. A contratação estará sujeita à apresentação da documentação necessária e ao cumprimento das diretrizes do programa junto à Caixa Econômica Federal.

De acordo com o cronograma oficial estabelecido, a verificação da elegibilidade e classificação ocorrerá entre os dias 21 e 23 de setembro. O resultado preliminar deverá ser divulgado em 24 de setembro, enquanto o resultado final está agendado para 13 de outubro de 2026. Na data da publicação do edital, o andamento das obras do Viver Melhor apresentava um progresso físico de 66,57%.

Largo da Batalha entra em processo de regularização

Uma outra iniciativa significativa está sendo implementada no Largo da Batalha. Com a promulgação do Decreto nº 952/2026, a Prefeitura declarou parte do núcleo urbano localizado na Rua Leonor da Glória como área destinada à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

Essa área compreende aproximadamente 45 lotes, acessível pela Estrada Washington Luiz e situada na Região Administrativa Pendotiba. O decreto reconhece que essa região é predominantemente ocupada por famílias com baixa renda.

No memorial descritivo anexado ao decreto foi delimitada uma área total de 10.057,41 metros quadrados, possuindo um perímetro total de 411,07 metros.

O que muda para os moradores

A classificação como Reurb-S representa uma fase no processo de regularização; entretanto,
a simples publicação do decreto não confere automaticamente títulos de propriedade aos moradores envolvidos.

A legislação mencionada no ato estabelece diversas medidas jurídicas, urbanísticas e sociais visando integrar núcleos urbanos informais ao planejamento territorial e facilitar a titulação dos ocupantes. O decreto determina que o desenvolvimento do projeto regularizador da Rua Leonor da Glória será responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

Anteriormente já reconhecida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) pelo planejamento urbano em Niterói, a nova classificação formal como Reurb-S permite avançar nas etapas subsequentes previstas pela legislação federal voltadas à regularização dessa área urbana.