Detran-RJ suspende emplacamento de veículos autopropelidos após nova legislação estadual

• Em virtude de um decreto da Prefeitura do Rio, o Detran-RJ suspenderá o emplacamento de veículos autopropelidos.
• A autarquia alega que o registro é regido a nível nacional, conforme as diretrizes do Contran e Senatran.
• A OAB-RJ questiona a constitucionalidade do decreto municipal, argumentando que ele viola competências exclusivas da União.
• A administração municipal argumenta que a medida visa à organização do espaço urbano e à proteção dos cidadãos.
• O Detran-RJ seguirá com o emplacamento de ciclomotores até dezembro de 2026.

No dia 7 de abril, o Detran-RJ anunciou que não realizará mais o emplacamento de veículos autopropelidos, seguindo as determinações de um decreto que foi publicado pela Prefeitura do Rio no início da semana. O órgão justifica sua decisão afirmando que o sistema de registro é nacional e regulado pelas normas do Contran e Senatran.

Conflito de atribuições e inconstitucionalidade

A posição do Detran-RJ diverge da análise feita por João Oliveira, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-RJ. Ele afirma que o decreto municipal apresenta caráter inconstitucional ao invadir a esfera legislativa exclusiva da União sobre trânsito e transporte, conforme estipulado na Constituição. Oliveira destaca que a prefeitura não possui autoridade para impor normas ou penalidades que não estejam explicitamente previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou nas regulamentações do Contran.

Regulamentação e prazo para ciclomotores

Apesar da decisão relacionada aos veículos autopropelidos, o Detran-RJ continuará com o emplacamento dos ciclomotores. A data limite para regularização desses veículos está estabelecida até o final de 2026. Embora a União detenha a responsabilidade pela legislação sobre trânsito, o Contran esclarece que os municípios têm autonomia para regulamentar aspectos da circulação local, desde que respeitem as orientações da legislação federal.

Objetivo do decreto municipal

A administração da cidade do Rio afirmou que a finalidade do decreto é promover uma melhor organização do espaço público e aumentar a segurança para pedestres e ciclistas. Segundo a Prefeitura, as novas regras estão alinhadas com os princípios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.

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