A sub-representação de gênero no poder legislativo brasileiro é um problema persistente e complexo, refletindo uma desigualdade histórica que ainda precisa ser resolvida. Este artigo aborda os elementos sociais e normativos que levaram ao desenvolvimento de ações afirmativas no Brasil e no mundo, focando na reserva de vagas para mulheres, e analisa a efetividade dessas medidas no cenário legislativo atual. Além disso, discute as dificuldades enfrentadas por mulheres durante a candidatura e no exercício de seus mandatos, bem como os possíveis impactos da minirreforma eleitoral proposta em 2023.

Evolução Histórica e Normativa

A introdução de ações afirmativas no Brasil começou com a implementação de cotas de gênero em 1995, com a meta de aumentar a participação feminina na política. Em 1997, a Lei n° 9.504/97 estabeleceu a reserva de no mínimo 30% e no máximo 70% de vagas para cada gênero nas listas partidárias em todas as eleições proporcionais. Apesar dessas iniciativas, o número de mulheres eleitas ainda é baixo comparado ao de homens.

A sub-representação feminina não é apenas uma questão numérica, mas também um reflexo de barreiras estruturais e culturais que limitam a participação efetiva das mulheres na política. A falta de apoio dentro dos partidos, o financiamento inadequado para campanhas femininas e a violência política de gênero são alguns dos obstáculos significativos que impedem um avanço mais substancial.

Obstáculos à Participação Feminina

A análise das primeiras iniciativas legislativas mostra que, embora as cotas tenham aumentado o número de candidatas, muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para se eleger e manter seus cargos. Entre os principais desafios estão:

• Financiamento de Campanhas: As campanhas femininas geralmente recebem menos recursos do que as masculinas, o que limita sua capacidade de competir em igualdade de condições.
• Violência Política de Gênero: Muitas mulheres enfrentam intimidações, assédios e outras formas de violência que visam desestimulá-las ou afastá-las da política.
• Cultura Partidária: A falta de apoio dentro dos partidos políticos, que muitas vezes são dominados por homens, dificulta o avanço das candidaturas femininas.

Dr. Antônio Amauri Malaquias De Pinho, advogado e autor de diversas obras sobre o tema, comenta:

“As ações afirmativas, como as cotas de gênero, são essenciais para corrigir a sub-representação histórica das mulheres no legislativo. No entanto, é fundamental que essas políticas sejam acompanhadas de medidas de apoio efetivas, como financiamento justo de campanhas e mecanismos de proteção contra a violência política de gênero. Sem essas medidas, as cotas, por si só, não serão suficientes para alcançar uma verdadeira igualdade.”

Minirreforma Eleitoral de 2023

A minirreforma eleitoral proposta em 2023, apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados no âmbito do PL 4438/23 e PLP 192/23, busca abordar alguns desses desafios. Entre as propostas, destaca-se o aumento da fiscalização sobre o cumprimento das cotas de gênero pelos partidos e o fortalecimento das sanções para aqueles que não cumprirem as regras.

A reforma também propõe mecanismos para aumentar o financiamento de campanhas femininas e medidas para combater a violência política de gênero. Essas mudanças são vistas como passos importantes para garantir que as cotas de gênero não sejam apenas uma formalidade, mas uma ferramenta efetiva de inclusão.

Impactos Esperados

A implementação eficaz dessas propostas pode ter um impacto significativo na promoção da igualdade de gênero no legislativo. Ao garantir que as mulheres tenham os recursos e o apoio necessários para competir em igualdade de condições, e ao proteger suas candidaturas contra a violência política, a minirreforma eleitoral pode contribuir para um aumento real na representatividade feminina.

No entanto, é crucial que essas medidas sejam monitoradas e avaliadas continuamente para garantir sua eficácia. A participação ativa de organizações da sociedade civil e de órgãos de fiscalização é essencial para assegurar que as mudanças propostas se traduzam em resultados concretos.

A sub-representação de gênero no poder legislativo brasileiro é um problema que requer ações contínuas e multifacetadas. As cotas de gênero representam um avanço importante, mas não são suficientes por si só. Medidas adicionais, como financiamento justo de campanhas e proteção contra a violência política, são essenciais para garantir que as mulheres possam participar plenamente da vida política.

As observações do Dr. Antônio Amauri Malaquias De Pinho reforçam a necessidade de um compromisso contínuo com a igualdade de gênero. Somente através de políticas abrangentes e de apoio efetivo podemos esperar um aumento significativo na representatividade feminina no legislativo brasileiro, promovendo assim uma democracia mais justa e inclusiva.